Termo de Uso

Este termo refere-se ao contrato de locação de bens móveis firmado entre os signatários na fatura/pedido de uma locação física, se rege pela lei n° 10.406 de 11 de janeiro de 2002, especialmente em seus artigos 565 à 578 e demais disposições aplicáveis a espécie.



I – Do objetivo da locação: 
Este contrato se destina a locação de bens móveis com fornecimento de mobiliários e equipamentos para a realização de festas e eventos em geral. É vedada a transferência dos mobiliários e equipamentos para locais diferentes do deste contrato. Os objetivos deste contrato são os mobiliários e equipamentos descritos na fatura/pedido de uma locação física.



II – Do Preço: 
Pela locação dos bens acima mencionados o locatário pagará pelo valor descrito na fatura. No caso de inadimplência, o locatário ficará sujeito a cobrança extrajudicial e judicial se necessário, sendo certo que, o valor da locação será atualizado monetariamente e acrescidos de juros e demais acréscimos legais, até seu efetivo pagamento.



III – Das Avarias: 
O locatário recebe os bens objeto da presente locação em perfeito estado e prontos para serem utilizados. No ato da devolução dos bens locados, estes deverão estar em perfeitas condições tais como foram recebidos, assim, os objetos faltantes ou danificados serão de responsabilidade do locatário e deverão ser pagos, conforme tabela de valores de reposição. E quando não houver o pagamento dos objetos faltantes ou danificados, o locador cobrará a locação dos mesmos até a sua efetiva devolução ou reposição.



IV – Das Condições do Contrato: 
Durante o tempo em que durar a locação e até a efetiva entrega dos bens locados, o locatário ficará como fiel depositário dos mesmos.



V – Do Recebimento e Devolução: 
Na ausência do locatário no local indicado para entrega ou retirada dos bens locados, esse outorga autorização para que seus prepostos façam a recepção e devolução dos bens locados, bem como a conferência dos mesmos, respondendo o locatário pelos atos de seus prepostos. No ato da recepção e devolução, os bens locados deverão ser conferidos pelo locatário e/ou preposto, caso contrário, eventuais faltas serão de responsabilidade da locatária.



VI – Relocação: 
No caso da não entrega do material locado no dia vencido serão cobradas sucessivas locações até a entrega definitiva dos bens.



VII – Da Multa Contratual: 
Fica estabelecido multa de 10% (dez por cento) para a parte que descumprir quaisquer das cláusulas do presente contrato.



VIII – Aceitação: 
Aceitação da mercadoria ora locada através da assinatura do canhoto desta fatura de locação aplica na aceitação das cláusulas deste contrato. (NOS RESERVAMOS O DIREITO DE SUBSTITUIR QUALQUER BEM LOCADO POR SIMILAR OU SUPERIOR). As partes elegem o Fórum desta capital, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia inerente a este contrato.